Modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal: Uma abordagem quanto aos direitos fundamentais do contribuinte
A modulação dos efeitos das decisões foi expressamente consagrada em nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.868/1999 e diante desta nova realidade, tem-se procurado entender como as decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária podem impactar o contribuinte, confrontando, desta forma, com os direitos fundamentais do mesmo. Desde sua edição, a lei …