A regularidade fiscal é essencial para empresas que desejam manter suas atividades sem entraves burocráticos. Dentre os desafios enfrentados pelo empresário brasileiro, a existência de débitos tributários pode representar um obstáculo significativo, impactando a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND). Para solucionar essa questão, a transação tributária tem se consolidado como uma alternativa eficaz para a renegociação de dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que é a Transação Tributária?
A transação tributária é um mecanismo previsto no Código Tributário Nacional e regulamentado pela Lei nº 13.988/2020, permitindo que contribuintes e o Fisco negociem débitos tributários mediante concessões mútuas. Seu objetivo é viabilizar a regularização de passivos fiscais de forma menos onerosa, permitindo descontos, prazos alongados para pagamento e até mesmo a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidação parcial da dívida.
Benefícios para o Empresário
Aderir à transação tributária pode trazer diversos benefícios para empresários que enfrentam dificuldades financeiras, tais como:
1. Descontos Expressivos – Possibilidade de abatimento significativo sobre multas, juros e encargos, tornando a dívida mais acessível.
2. Parcelamento Facilitado – Prazo de pagamento estendido, podendo chegar a até 145 meses, dependendo da modalidade de transação.
3. Regularização Fiscal – Com a adesão ao parcelamento e cumprimento das obrigações, a empresa pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), permitindo a continuidade de suas operações enquanto quita os débitos.
4. Desbloqueio de Créditos Tributários – Empresas com pendências fiscais podem ter dificuldades para obter benefícios fiscais, como compensação de créditos de tributos federais, algo que a regularização viabiliza.
5. Possibilidade de Transação Individualizada – Empresas em recuperação judicial ou em dificuldades financeiras podem negociar condições ainda mais específicas com a PGFN.
Como obter a CND com a Transação Tributária?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) só é emitida quando não há pendências fiscais. No entanto, ao aderir a uma transação tributária e manter o pagamento em dia, a empresa pode obter a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que possui o mesmo efeito prático da CND, permitindo participação em licitações, obtenção de crédito bancário e a continuidade das atividades sem restrições fiscais.
A transação tributária representa uma oportunidade estratégica para empresários que buscam regularizar suas pendências fiscais e obter a CND. Além de permitir a manutenção das atividades empresariais, esse mecanismo contribui para a sustentabilidade financeira das empresas, reduzindo o impacto das dívidas tributárias no fluxo de caixa e proporcionando maior previsibilidade para o planejamento financeiro.
Diante de dificuldades com débitos tributários, contar com a orientação de um especialista é essencial para estruturar a estratégia mais adequada aos programas de regularização fiscal. Essa medida pode representar o diferencial necessário para assegurar a continuidade das atividades empresariais com segurança e eficiência.