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Transação Tributária

A Transação Tributária como Alternativa Eficaz para Empresas com Débitos Inscritos em Dívida Ativa

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A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, representa um instrumento jurídico inovador e eficaz para empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União. Diferentemente do parcelamento ordinário, que se limita a dividir o valor devido em parcelas mensais, a transação permite uma negociação ampla e personalizada, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte …

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Transação Tributária: um caminho para a regularidade fiscal e obtenção da Certidão Negativa de Débitos.

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A regularidade fiscal é essencial para empresas que desejam manter suas atividades sem entraves burocráticos. Dentre os desafios enfrentados pelo empresário brasileiro, a existência de débitos tributários pode representar um obstáculo significativo, impactando a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND). Para solucionar essa questão, a transação tributária tem se consolidado como uma alternativa eficaz …

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