Araújo e Braga Sociedade de Advogados
A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, representa um instrumento jurídico inovador e eficaz para empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União. Diferentemente do parcelamento ordinário, que se limita a dividir o valor devido em parcelas mensais, a transação permite uma negociação ampla e personalizada, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte …
A regularidade fiscal é essencial para empresas que desejam manter suas atividades sem entraves burocráticos. Dentre os desafios enfrentados pelo empresário brasileiro, a existência de débitos tributários pode representar um obstáculo significativo, impactando a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND). Para solucionar essa questão, a transação tributária tem se consolidado como uma alternativa eficaz …
A modulação dos efeitos das decisões foi expressamente consagrada em nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.868/1999 e diante desta nova realidade, tem-se procurado entender como as decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária podem impactar o contribuinte, confrontando, desta forma, com os direitos fundamentais do mesmo. Desde sua edição, a lei …
Os direitos fundamentais dos contribuintes estão intimamente relacionados às limitações do poder de tributar do Estado, que tem amparo nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Segundo Baitello, No ordenamento jurídico brasileiro os direitos humanos estão elencados entre os princípios e garantias fundamentais aos indivíduos e aos contribuintes os quais estão consagrados na Constituição …
Quando uma pessoa jurídica ou física apresenta irregularidades, como o pagamento incorreto de impostos ou a falta de cumprimento das obrigações fiscais, o órgão fiscalizador envia a intimação fiscal. Do que se trata? É um procedimento preventivo, adotado para aquelas situações em que algo se apresenta de forma irregular. Ocorre quando o Fisco necessita de …