A modulação dos efeitos das decisões foi expressamente consagrada em nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.868/1999 e diante desta nova realidade, tem-se procurado entender como as decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária podem impactar o contribuinte, confrontando, desta forma, com os direitos fundamentais do mesmo. Desde sua edição, a lei …

Modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal: Uma abordagem quanto aos direitos fundamentais do contribuinte Leia mais »

Os direitos fundamentais dos contribuintes estão intimamente relacionados às limitações do poder de tributar do Estado, que tem amparo nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal. Segundo Baitello, No ordenamento jurídico brasileiro os direitos humanos estão elencados entre os princípios e garantias fundamentais aos indivíduos e aos contribuintes os quais estão consagrados na Constituição …

Dos direitos fundamentais do contribuinte Leia mais »

Quando uma pessoa jurídica ou física apresenta irregularidades, como o pagamento incorreto de impostos ou a falta de cumprimento das obrigações fiscais, o órgão fiscalizador envia a intimação fiscal. Do que se trata? É um procedimento preventivo, adotado para aquelas situações em que algo se apresenta de forma irregular. Ocorre quando o Fisco necessita de …

Recebeu um Termo de Intimação Fiscal? Leia mais »